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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 809
O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando Não Se Cumpre a Decisão Judicial no Prazo? (Art. 809 do CPC)

Imagine que você ganhou uma causa na justiça e o juiz determinou que a outra parte fizesse algo ou pagasse algo dentro de um prazo específico. Se essa parte não cumprir o que foi decidido no tempo determinado, o que pode acontecer? É justamente isso que o artigo 809 do Código de Processo Civil (CPC) explica.

Em termos simples, este artigo trata das consequências para quem descumpre uma ordem judicial no prazo estabelecido. Ele funciona como um mecanismo para garantir que as decisões da justiça sejam respeitadas e que a parte vencedora não saia prejudicada.

O que o artigo 809 estabelece:

Quando a decisão judicial que determina a prática de uma obrigação de fazer (fazer algo) ou não fazer (deixar de fazer algo) não é cumprida no prazo determinado, o artigo 809 prevê duas possibilidades principais:

  1. Adoção de medidas coercitivas pelo juiz: O juiz tem o poder de determinar medidas que forcem o cumprimento da decisão. Essas medidas podem variar dependendo do tipo de obrigação e da gravidade do descumprimento. Por exemplo:

    • Multa diária (astreintes): O juiz pode impor uma multa que aumenta a cada dia que a obrigação não for cumprida. O objetivo é pressionar financeiramente a parte a obedecer.
    • Busca e apreensão: Em casos de coisas, o juiz pode determinar a busca e apreensão do bem.
    • Destruição de coisa: Se a obrigação era não fazer algo e a pessoa fez, o juiz pode ordenar a destruição do que foi feito de forma indevida.
    • Imposição de obrigações específicas: Em alguns casos, o juiz pode, até mesmo, determinar que outra pessoa cumpra a obrigação às custas do devedor.

  2. Desfazimento do ato praticado: Se a obrigação era de não fazer algo e a pessoa o fez, o juiz pode determinar que o ato seja desfeito, se possível. Por exemplo, se alguém construiu algo em área proibida, o juiz pode determinar a demolição.

É importante notar que:

  • O foco é no cumprimento: O objetivo principal do artigo 809 é garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, e não apenas punir.
  • O juiz tem discricionariedade: A escolha das medidas a serem aplicadas fica a critério do juiz, que analisará o caso concreto.
  • A obrigação de fazer e de não fazer são diferentes: As medidas aplicadas podem variar dependendo se a ordem era para fazer algo ou para deixar de fazer algo.

Em resumo, o artigo 809 do CPC serve como uma garantia de efetividade das decisões judiciais, assegurando que as partes envolvidas sejam compelidas a cumprir o que foi determinado pela justiça, sob pena de sofrerem as consequências estabelecidas pelo próprio juiz. Ele é fundamental para o bom funcionamento do sistema de justiça, pois sem ele, as ordens judiciais poderiam ser ignoradas impunemente.